MP/MS recomenda reforma em contrato de transporte universitário em Amambai

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) expediu recomendação ao Município de Amambai e à Associação dos Universitários de Amambai-Dourados (AUNAD) para que intensifiquem a fiscalização e aprimorem os processos de contratação envolvendo recursos públicos destinados ao transporte universitário.

Após investigação preliminar, o MP/MS constatou que a AUNAD realizou a seleção de empresas para prestação do serviço de forma deficitária e pouco transparente, sem a formalização de um processo seletivo público, o que compromete a competitividade e pode gerar custos elevados à administração pública.

A recomendação determina que as contratações sejam realizadas mediante procedimentos públicos, amplamente divulgados e que garantam a participação de todos os interessados, observando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal. Além disso, a AUNAD deve formalizar regulamentos internos para disciplinar essas contratações, assegurar rastreabilidade financeira e prestar contas de forma transparente e mensal.

Ao município, o MP/MS orienta intensificar a fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos públicos repassados, adotando medidas administrativas cabíveis em caso de irregularidades.

O prazo para adoção das providências é de dez dias, com a obrigação de comunicar o MP/MS sobre as ações realizadas. A omissão pode resultar em medidas judiciais para correção das irregularidades e responsabilização dos envolvidos.